Artigos

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A Constitucionalização da Carreira do Procurador Municipal

29/07/2016
Função essencial e típica do Estado.
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A Fazenda Pública em Juízo e a Criação das Súmulas Administrativas: Medida de Consecução do Interesse Público

28/07/2016
O presente artigo tem por finalidade abordar o papel das súmulas administrativas que autorizam os procuradores públicos a não c...
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Observações Sobre os Crimes Contra a Ordem Tributária e a Sonegação nos Municípios

28/07/2016
O artigo analisa a necessidade de combate aos crimes contra a ordem tributária praticados contra os Municípios.
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Reflexões Sobre Os Princípios Constitucionais Tributários

28/07/2016
No intuito de colocar limites ao poder de tributar dos entes federados a nossa Carta da República trouxe diversos princípios de...