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A Fazenda Pública em Juízo e a Criação das Súmulas Administrativas: Medida de Consecução do Interesse Público

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O presente artigo tem por finalidade abordar o papel das súmulas administrativas que autorizam os procuradores públicos a não contestarem ou não recorrerem em determinadas ações judiciais, sendo esta criação uma importante ferramenta de realização do interesse público, na medida que é capaz de minimizar, eficazmente, a elevada litigiosidade do Estado, priorizando a qualidade em detrimento da quantidade, ao submeter seus conflitos ao Poder Judiciário.

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Por: Flora Augusta Varela Aranha
Mestre em Direito Público pela UFBA. Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Procuradora do Município de Aracaju-SE. Professora Assistente na UFBA.