Notícias

APMAJU corrobora com entendimento da ANPM sobre a Reforma da Previdência

Article cover 5b4b9ec63ced61dd

NOTA DE REPÚDIO DA ANPM

 

A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO BRASILEIRO.

 

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM manifesta sua total indignação com os reais objetivos de enfraquecimento dos servidores públicos, e, consequente, desmonte do Estado Brasileiro.

É preciso atentar para a injustificável e verdadeira destruição da previdência social. É falsa a alegação de privilégios do servidor público.

Preste atenção a algumas verdades escondidas ou até mesmo desvirtuadas pela propaganda enganosa do governo com relação aos servidores públicos:


● Os servidores públicos contribuem sobre a totalidade da remuneração percebida, enquanto os empregados da iniciativa privada possuem teto para a incidência da contribuição.

● Os servidores aposentados e os pensionistas de regime próprio também contribuem com a previdência. Os beneficiários do regime geral não contribuem.

● O sistema de previdência dos servidores possui regras para garantir equilíbrio financeiro, atuarial e sustentabilidade desde 1998. Há idade mínima para aposentadoria - 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

● A proposta de reforma viola garantias constitucionais. Não há regras de transição para efetivo resguardo do direito à previdência daqueles que há muitos anos integram o sistema. Basta constatar que o servidor que não aguardar o implemento das novas idades mínimas (65 homem e 62 mulher) não se aposentará com integralidade e paridade, mesmo tendo ingressado antes da primeira reforma – ec 20/1998. A modificação cria enorme insegurança jurídica, tendo em vista alterar regras dos que já estão no serviço público há mais de 20 anos.

● A reforma reduz o valor dos proventos, não somente por conta do percentual a ser pago, mas também em função da base de cálculo a ser considerada para estabelecimento da média.

● Veja-se, a proposta de redução do tempo de contribuição para 25 anos (atualmente é 35 anos para homem e 30 anos para mulher), aliada à exigência das idades mínimas, que é prejudicial ao sistema previdenciário. Tal combinação estimula a tardia entrada no serviço público e gera tratamento anti-isonômico com
aqueles que cedo iniciam no mercado de trabalho.

● Ainda: não pode passar despercebida a entrega da gestão da previdência complementar dos servidores à iniciativa privada. O sistema poderá ser gerido por entidade aberta - bancos e seguradoras.

● Portanto, a incoerência das premissas utilizadas é manifesta. Os argumentos são falaciosos e os reais objetivos da reforma vão ora desmascarados por esse manifesto.

O desrespeito, a lesão a direitos e o desmantelamento da previdência dos servidores públicos são evidentes e perversos e precisam ser contidos.

Finalmente, a proposta de alteração da previdência NÃO TEM POR BASE UM CÁLCULO ATUARIAL, ou seja, não há respaldo técnico para a reforma.

DIGA NÃO AO DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO E AO ENFRAQUECIMENTO DO ESTADO E SIM À VERDADE E AO RESPEITO ÀQUELES QUE REALMENTE DEFENDEM A SOCIEDADE BRASILEIRA.

 

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

 

CARLOS FIGUEIREDO MOURÃO
PRESIDENTE

 

SAUS – Quadra 05 – Lote 04 – Bloco K – sala 605 – Edifício OK Office Tower

Brasília – DF – CEP – 70.070-050 Telefone: (61) 3963-9089 secretaria.geral@anpm.com.br - www.anpm.com.br